HC 618968 - ACORDAO

HC 618968 - ACORDAO

Por não ocorrer reincidência específica por crime hediondo nos termos da nova redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019, não se aplica de forma extensiva o percentual de 60% ao agravado; diante da lacuna legislativa e aplicando-se analogia in bonam partem, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Agravado: EDUARDO MAIA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Crimes Hediondos, Reincidência Genérica, Lei N. 13.964/2019, Interpretação in Bonam Partem, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Crimes Hediondos Reincidência Genérica Lei N. 13.964/2019 Interpretação in Bonam Partem +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

EDUARDO MAIA DA SILVA

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019 (art. 112 da LEP)
  2. 2 Incidência da exigência de reincidência específica ou genérica para fins de majoracao do percentual de progressão
  3. 3 Interpretação in bonam partem em caso de lacuna legislativa

Ratio Decidendi

Por não ocorrer reincidência específica por crime hediondo nos termos da nova redação do art. 112 da LEP após a Lei n. 13.964/2019, não se aplica de forma extensiva o percentual de 60% ao agravado; diante da lacuna legislativa e aplicando-se analogia in bonam partem, deve ser aplicado o percentual de 40% previsto no inciso V do art. 112 da LEP, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental