HC 683589 - DECISAO

HC 683589 - DECISAO

O habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio; superado o exame de admissibilidade, verifica-se ausência de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que fundamentou o indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos da execução (faltas graves, histórico de fuga, antecedentes, aspectos negativos do exame criminológico) revelando a inexistência do requisito subjetivo. Aplica-se o princípio in dubio pro societate em sede executória, justificando a manutenção da decisão; por isso nego seguimento ao writ.

Parties
Paciente: DENIS WILLIAN LEITE DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Impetrante: defesa (impetrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Negado Seguimento
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta Grave, Exame Criminológico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Princípio in Dubio Pro Societate
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Falta Grave Exame Criminológico Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Princípio in Dubio Pro Societate

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Parties

DENIS WILLIAN LEITE DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

defesa (impetrante)

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Negado Seguimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substituto de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas graves e histórico de evadir/abandono do sistema prisional

Ratio Decidendi

O habeas corpus não é meio substitutivo do recurso próprio; superado o exame de admissibilidade, verifica-se ausência de flagrante ilegalidade na decisão do Tribunal de origem, que fundamentou o indeferimento da progressão ao regime semiaberto com base em elementos concretos da execução (faltas graves, histórico de fuga, antecedentes, aspectos negativos do exame criminológico) revelando a inexistência do requisito subjetivo. Aplica-se o princípio in dubio pro societate em sede executória, justificando a manutenção da decisão; por isso nego seguimento ao writ.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso arquivem-se os autos.