HC 679168 - DECISAO

HC 679168 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de fato relevante — a realização do exame criminológico com parecer desfavorável e a posterior decisão de indeferimento da progressão pelo Juízo de primeiro grau — de modo que a ilegalidade apontada restou superada e eventual impugnação da decisão recente deve ser apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Parties
Paciente: RENATO FERREIRA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Superveniente Ausência De Interesse De Agir, Recomendação CNJ N. 62/2020
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Superveniente Ausência De Interesse De Agir Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

RENATO FERREIRA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Habeas Corpus Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 necessidade de exame criminológico para apreciação de pedido de progressão de regime
  2. 2 alegada demora/excesso de prazo para realização do exame durante a pandemia
  3. 3 superveniência de fatos que tornam o writ prejudicado

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado prejudicado em razão da superveniência de fato relevante — a realização do exame criminológico com parecer desfavorável e a posterior decisão de indeferimento da progressão pelo Juízo de primeiro grau — de modo que a ilegalidade apontada restou superada e eventual impugnação da decisão recente deve ser apreciada pelo Tribunal de origem para evitar supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.