RHC 152514 - DECISAO

O recurso não foi conhecido e foi julgado prejudicado em razão da perda superveniente do objeto, pois a própria instância de origem concedeu a progressão ao regime semiaberto após exame criminológico favorável, tornando ineficaz a prestação jurisdicional desta corte sobre a matéria.

Parties: Impetrante: LUIZ FERNANDO CORREIA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 27 September 2021
Procedural Posture: Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto; Não Conhecimento
Outcome: Recurso ordinário prejudicado por perda superveniente do objeto; não conhecido
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Perda Superveniente Do Objeto, Fundamentação Idônea, Pedido Liminar

Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Perda Superveniente Do Objeto Fundamentação Idônea Pedido Liminar

Case Brief

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Parties

LUIZ FERNANDO CORREIA

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Ordinário Prejudicado Por Perda Superveniente Do Objeto; Não Conhecimento

Legal Issues

1 Determinação de exame criminológico como condição para progressão de regime e sua fundamentação
2 Efeito da decisão superveniente que concede a progressão sobre a admissibilidade do recurso (perda do objeto)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Recurso ordinário prejudicado por perda superveniente do objeto; não conhecido

Orders

Recurso ordinário prejudicado por perda superveniente do objeto
P. I.