HC 676964 - DECISAO

HC 676964 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ substitutivo de recurso previsto em lei, e porque, no caso concreto, o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (duas condenações por tráfico de drogas), o que afasta a aplicação da fração mais benéfica discutida para reincidentes genéricos e não autoriza a concessão da ordem.

Parties
Paciente: ROSEMEIRE PEREIRA RODRIGUES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ROSEMEIRE PEREIRA RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 incidência do art. 112, V, da LEP e percentual aplicável à progressão de regime
  3. 3 distinção entre reincidência genérica e específica

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque não se trata de hipótese de flagrante ilegalidade que justifique o uso do writ substitutivo de recurso previsto em lei, e porque, no caso concreto, o paciente é reincidente específico em crime equiparado a hediondo (duas condenações por tráfico de drogas), o que afasta a aplicação da fração mais benéfica discutida para reincidentes genéricos e não autoriza a concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.