HC 695760 - DECISAO

HC 695760 - DECISAO

Concedeu-se parcialmente a ordem em sede liminar porque, no caso de condenado por homicídio qualificado com resultado morte e reincidência genérica (não específica), a situação não foi disciplinada expressamente pela nova redação do art. 112 da LEP; diante da omissão legislativa e na esteira da jurisprudência do STJ, impõe-se a integração em favor do réu mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 50% previsto no art. 112, inciso VI, alínea a, da LEP, para fins de cálculo da progressão de regime; aplicá‑se‑ia por analogia o patamar mais gravoso de 3/5 (60%) seria analogia in malam partem, vedada, e a aplicação da novatio legis in mellius restaria prejudicial em razão...

Parties
Paciente: JEFERSON MENEGHEL; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Recorrente: Ministério Público estadual; Juízo De Execução/juízo De Origem: Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Sede Liminar (decisão Liminar Concedida Parcialmente)
Outcome
Ordem concedida parcialmente em sede liminar
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Novatio Legis in Mellius, Livramento Condicional, Lacuna Legislativa
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Novatio Legis in Mellius Livramento Condicional +1 more

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Parties

JEFERSON MENEGHEL

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público estadual

Recorrente

Juízo da 3ª Vara Criminal da Comarca de Florianópolis

Juízo De Execução/juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Sede Liminar (decisão Liminar Concedida Parcialmente)

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual aplicar para fins de progressão de regime do condenado por crime hediondo com resultado morte e reincidência genérica
  2. 2 Se a nova redação do art. 112 da LEP (Lei n.13.964/2019) abrange o caso de condenado por crime hediondo com reincidência não específica
  3. 3 Se é admissível analogia in bonam partem para suprir omissão legislativa

Ratio Decidendi

Concedeu-se parcialmente a ordem em sede liminar porque, no caso de condenado por homicídio qualificado com resultado morte e reincidência genérica (não específica), a situação não foi disciplinada expressamente pela nova redação do art. 112 da LEP; diante da omissão legislativa e na esteira da jurisprudência do STJ, impõe-se a integração em favor do réu mediante analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 50% previsto no art. 112, inciso VI, alínea a, da LEP, para fins de cálculo da progressão de regime; aplicá‑se‑ia por analogia o patamar mais gravoso de 3/5 (60%) seria analogia in malam partem, vedada, e a aplicação da novatio legis in mellius restaria prejudicial em razão...

Court Disposition

Ordem concedida parcialmente em sede liminar

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena para progressão de regime, fixando o percentual de 50% em relação ao delito do art. 121, § 2º, do Código Penal.
  • Publique-se.