HC 695800 - DECISAO

HC 695800 - DECISAO

Não se constata flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentou o indeferimento da progressão na análise do requisito subjetivo com base em elementos concretos do histórico disciplinar do paciente (vários registros de faltas graves), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias que justificaram a decisão inferior.

Parties
Paciente: FILIPE TENORIO DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Atestado De Boa Conduta Carcerária, Flagrante Ilegalidade
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Atestado De Boa Conduta Carcerária Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Parties

FILIPE TENORIO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na negativa de progressão de regime
  3. 3 valoração do histórico disciplinar para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante ilegalidade no acórdão recorrido; a Corte de origem fundamentou o indeferimento da progressão na análise do requisito subjetivo com base em elementos concretos do histórico disciplinar do paciente (vários registros de faltas graves), e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar questões fático-probatórias que justificaram a decisão inferior.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.