HC 696141 - DECISAO

HC 696141 - DECISAO

O Relator entendeu que o acórdão coator baseou-se apenas em elementos abstratos (gravidade dos delitos e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução capazes de justificar a realização do exame criminológico; caracterizada a flagrante ilegalidade e em atenção à ampla defesa e à celeridade processual, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto dispensando o exame criminológico.

Parties
Paciente: RAI MARQUES DA SILVA RAMOS; Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação para que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto dispensando o exame criminológico.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Súmula 439, Concessão De Ofício, Constrangimento Ilegal
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Súmula 439 Concessão De Ofício Constrangimento Ilegal

Case Brief

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Parties

RAI MARQUES DA SILVA RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Do Relator Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 necessidade de fundamentação concreta para determinação de exame criminológico na execução penal
  3. 3 possibilidade de o juiz determinar exame criminológico por peculiaridades do caso

Ratio Decidendi

O Relator entendeu que o acórdão coator baseou-se apenas em elementos abstratos (gravidade dos delitos e longa pena) sem apontar fatos concretos ocorridos durante a execução capazes de justificar a realização do exame criminológico; caracterizada a flagrante ilegalidade e em atenção à ampla defesa e à celeridade processual, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto dispensando o exame criminológico.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; acórdão coator cassado; determinação para que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto dispensando o exame criminológico.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus na modalidade de substitutivo de recurso próprio.
  • Concedo a ordem de ofício, casso o acórdão coator e determino que o Juízo das Execuções Criminais julgue o pedido de progressão ao regime semiaberto, dispensando o exame criminológico.