HC 696020 - DECISAO

HC 696020 - DECISAO

Concluiu-se que o paciente é reincidente específico na prática de crime hediondo, conforme reconhecido no título executivo e acórdão do TRF3, de modo que incide o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, não se verificando ilegalidade que justifique habeas corpus; por isso o pedido não foi conhecido.

Parties
Paciente: WALTER EDWIN LARA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Interpretação Do Art. 112 Da LEP, Lei 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Específica Interpretação Do Art. 112 Da LEP Lei 13.964/2019

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Parties

WALTER EDWIN LARA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 percentual aplicável para progressão de regime após Lei 13.964/2019 (40% vs 60%)
  2. 2 qualificação da reincidência do paciente (simples ou específica)

Ratio Decidendi

Concluiu-se que o paciente é reincidente específico na prática de crime hediondo, conforme reconhecido no título executivo e acórdão do TRF3, de modo que incide o percentual de 60% previsto no art. 112, VII, da Lei de Execução Penal, não se verificando ilegalidade que justifique habeas corpus; por isso o pedido não foi conhecido.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus, ficando prejudicado o pedido de liminar.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Pedido de liminar prejudicado