REsp 1955751 - DECISAO

REsp 1955751 - DECISAO

Considerando que nos autos do HC 675.603 foi concedida ordem liminar determinando a retificação do cálculo de pena e a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, o recurso especial com pedido idêntico tornou-se sem objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Parties
Manifestante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade
Outcome
Julgo prejudicado o recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Percentual Para Progressão (40%), Reincidência, Crime Hediondo, Prejudicialidade
Execução Penal Progressão De Regime Percentual Para Progressão (40%) Reincidência Crime Hediondo Prejudicialidade

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Parties

Ministério Público

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal
  2. 2 Aplicação do percentual de 40% para progressão de regime
  3. 3 Determinação sobre reincidência em crime hediondo

Ratio Decidendi

Considerando que nos autos do HC 675.603 foi concedida ordem liminar determinando a retificação do cálculo de pena e a aplicação do percentual de 40% para progressão de regime, o recurso especial com pedido idêntico tornou-se sem objeto, razão pela qual foi julgado prejudicado.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.