HC 693423 - DECISAO

HC 693423 - DECISAO

Com a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 houve omissão quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão e em observância ao princípio favor rei e à vedação da analogia in malam partem, deve-se aplicar a analogia in bonam partem para empregar o percentual de 40% (inciso V) e não o de 60% (inciso VII), determinando-se a retificação dos cálculos da pena para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: FRANSCISO ALVES PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0008002-98.2021.8.26.0041); Recorrente: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar
Outcome
Ordem concedida liminarmente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Interpretação Da Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Interpretação Da Lei N. 13.964/2019 Art. 112 Da LEP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FRANSCISO ALVES PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0008002-98.2021.8.26.0041)

Autoridade Coatora

Ministério Público

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime em caso de reincidência não específica
  2. 2 Interpretação dos incisos V e VII do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de analogia in bonam partem e vedação da analogia in malam partem

Ratio Decidendi

Com a alteração do art. 112 da LEP pela Lei n. 13.964/2019 houve omissão quanto ao condenado por crime hediondo com reincidência não específica; diante dessa omissão e em observância ao princípio favor rei e à vedação da analogia in malam partem, deve-se aplicar a analogia in bonam partem para empregar o percentual de 40% (inciso V) e não o de 60% (inciso VII), determinando-se a retificação dos cálculos da pena para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida liminarmente

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente aplicando o percentual de 40% para progressão de regime
  • Aplicação do percentual de 40% salvo se cometida falta grave