HC 682563 - DECISAO

HC 682563 - DECISAO

Verificada a juntada de comunicação de transferência do preso em 12/08/2021 nos autos da execução penal, restou satisfeita a pretensão defensiva originária, de modo que a impetração perdeu o objeto, tornando o habeas corpus prejudicado.

Parties
Paciente: JULIANO STEFANO FELIZATTI; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Órgão Ministerial: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Prejudicado
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Progressão De Regime, Falta De Vaga Em Estabelecimento Penal, Prisão Domiciliar, Prejudicialidade, Perda De Objeto
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Falta De Vaga Em Estabelecimento Penal Prisão Domiciliar Prejudicialidade Perda De Objeto

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Parties

JULIANO STEFANO FELIZATTI

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Manutenção da custódia em regime mais gravoso após deferida a progressão por falta de vaga
  2. 2 Efeito da juntada de comunicação de transferência sobre a continuidade do habeas corpus

Ratio Decidendi

Verificada a juntada de comunicação de transferência do preso em 12/08/2021 nos autos da execução penal, restou satisfeita a pretensão defensiva originária, de modo que a impetração perdeu o objeto, tornando o habeas corpus prejudicado.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente habeas corpus.
  • Intimem-se.