HC 669454 - ACORDAO

HC 669454 - ACORDAO

A decisão agravada foi mantida porque não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia na determinação de realização de exame criminológico, e aplicou-se a Súmula 691/STF que impede o uso do habeas corpus para reformar indeferimento liminar em writ no tribunal de origem; assim, ausentes fundamentos excepcionais, negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties
Paciente/agravante: João Victor dos Santos; Órgão Judicante/impugnado: Tribunal de Justiça de São Paulo; Autoridade Coatora: MM. Juízo de Direito do DEECRIM 6ª RAJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Agravo Regimental, Manutenção De Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus
Outcome
Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminar no habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Concessão De Liminar, Súmula 691/stf
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Concessão De Liminar Súmula 691/stf

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

João Victor dos Santos

Paciente/agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Judicante/impugnado

MM. Juízo de Direito do DEECRIM 6ª RAJ

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada De Agravo Regimental, Manutenção De Indeferimento Liminar Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 É necessária a realização de novo exame criminológico para a progressão ao regime aberto?
  2. 2 É possível mitigar a Súmula 691/STF diante da decisão agravada?
  3. 3 Houve teratologia ou manifesta ilegalidade apta a justificar concessão liminar em habeas corpus?

Ratio Decidendi

A decisão agravada foi mantida porque não se constatou ilegalidade manifesta ou teratologia na determinação de realização de exame criminológico, e aplicou-se a Súmula 691/STF que impede o uso do habeas corpus para reformar indeferimento liminar em writ no tribunal de origem; assim, ausentes fundamentos excepcionais, negou-se provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; mantida decisão que indeferiu liminar no habeas corpus.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que indeferiu liminarmente o habeas corpus.