HC 687277 - ACORDAO

HC 687277 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática seguiu a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que foi preenchido o último requisito legal previsto no art. 112 da LEP, no caso o requisito subjetivo comprovado por parecer técnico favorável (exame criminológico), não havendo abuso ou ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Parties
Agravante: Carlos Amadeu de Oliveira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)
Outcome
Agravo regimental improvido (negado provimento)
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Art. 112 Da LEP, Princípio Da Colegialidade, Decisão Monocrática
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Art. 112 Da LEP Princípio Da Colegialidade Decisão Monocrática

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Parties

Carlos Amadeu de Oliveira

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Agravo Regimental Julgado Pela Sexta Turma (agravo Regimental Improvido)

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao princípio da colegialidade por decisão monocrática
  2. 2 Momento da data-base para progressão de regime (preenchimento do último requisito do art. 112 da LEP)
  3. 3 Efeito do exame criminológico e do parecer técnico favorável sobre o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão monocrática seguiu a jurisprudência consolidada do STJ no sentido de que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que foi preenchido o último requisito legal previsto no art. 112 da LEP, no caso o requisito subjetivo comprovado por parecer técnico favorável (exame criminológico), não havendo abuso ou ilegalidade a ser corrigida pelo habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental improvido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão monocrática que indeferiu liminar no habeas corpus