REsp 1911456 - DECISAO

REsp 1911456 - DECISAO

Com a Lei n. 13.964/2019 houve alteração dos percentuais do art. 112 da LEP, não havendo previsão específica para reincidentes genéricos em crimes hediondos; por vedação à analogia in malam partem e diante da lacuna, deve o julgador integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos os patamares destinados aos primários, o que impõe a aplicação do percentual de 40% (art. 112, V) em vez de 60% (art. 112, VII).

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lacuna Normativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lacuna Normativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de 60% do art. 112, VII, da Lei n. 7.210/1984 a condenado reincidente simples por crime hediondo ou equiparado
  2. 2 Interpretação e integração do art. 112 da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Possibilidade de analogia in malam partem e aplicação retroativa da norma mais benéfica

Ratio Decidendi

Com a Lei n. 13.964/2019 houve alteração dos percentuais do art. 112 da LEP, não havendo previsão específica para reincidentes genéricos em crimes hediondos; por vedação à analogia in malam partem e diante da lacuna, deve o julgador integrar a norma aplicando-se aos reincidentes genéricos os patamares destinados aos primários, o que impõe a aplicação do percentual de 40% (art. 112, V) em vez de 60% (art. 112, VII).

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.