HC 630086 - ACORDAO

HC 630086 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada está em conformidade com o precedente vinculante (REsp 1.910.240/MG, Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019 aos apenados que não são reincidentes em delito de natureza semelhante, autorizando a manutenção da exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Tema 1084
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Tema 1084

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos percentuais do art. 112, incisos V e VI, da Lei n. 7.210/84 após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Retroatividade do patamar do art. 112, V, da LEP a apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante
  3. 3 Distinção entre reincidência genérica e específica e integração normativa diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada está em conformidade com o precedente vinculante (REsp 1.910.240/MG, Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do patamar de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.13.964/2019 aos apenados que não são reincidentes em delito de natureza semelhante, autorizando a manutenção da exigência de cumprimento de 40% da pena para progressão no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que restabeleceu a determinação do Juízo da Execução exigindo cumprimento de 40% da pena para progressão de regime