HC 685807 - DECISAO

HC 685807 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada, mas concedo a ordem de ofício por flagrante ilegalidade, porquanto o Tribunal a quo determinou exame criminológico com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do delito e longa pena) sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a prova técnica; assim, restaura-se a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime.

Parties
Paciente: MATHEUS ALVES OLIVEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Fundamentação Da Decisão Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Fundamentação Da Decisão Judicial Súmula 439/stj

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Parties

MATHEUS ALVES OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (não Conhecido, Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Requisitos de fundamentação para determinar exame criminológico
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio e possibilidade de concessão de ofício em caso de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ser via inadequada, mas concedo a ordem de ofício por flagrante ilegalidade, porquanto o Tribunal a quo determinou exame criminológico com base em fundamentos genéricos (gravidade abstrata do delito e longa pena) sem indicar elementos concretos da execução que justificassem a prova técnica; assim, restaura-se a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício para restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime prisional ao paciente.