HC 658416 - ACORDAO

HC 658416 - ACORDAO

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem está em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG, que reconheceu a retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, impondo a aplicação dos percentuais previstos e manutenção da ordem concedida na progressão de regime.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Art. 112 Da Lei N. 7.210/84, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Art. 112 Da Lei N. 7.210/84 Lei N. 13.964/2019

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84
  2. 2 retroatividade do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019
  3. 3 diferença entre reincidência genérica e específica e integração da norma diante de lacuna legal

Ratio Decidendi

A Quinta Turma negou provimento ao agravo regimental porque a decisão de origem está em conformidade com o entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG, que reconheceu a retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 para apenados que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, impondo a aplicação dos percentuais previstos e manutenção da ordem concedida na progressão de regime.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 76/82 que concedeu a ordem para considerar, na progressão de regime do paciente, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso.