HC 661038 - ACORDAO

HC 661038 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está de acordo com o entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, justificando a aplicação do percentual de 40% no caso concreto.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido (unânime). Decisão agravada mantida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Integração Normativa
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Integração Normativa

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma (decisão Sobre Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84 (Lei de Execução Penal) a apenados reincidentes genéricos
  2. 2 Retroatividade da lei penal mais benigna (art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está de acordo com o entendimento consolidado no REsp 1.910.240/MG (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e que não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, justificando a aplicação do percentual de 40% no caso concreto.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (unânime). Decisão agravada mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que restabeleceu a exigência de cumprimento de 40% da pena para a progressão de regime no caso concreto