HC 626801 - ACORDAO

HC 626801 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está conforme o entendimento firmado no REsp n. 1.910.240/MG (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do patamar do art.112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, impondo assim a aplicação dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84 conforme o caso.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade, Lei N. 13.964/2019, Tema Repetitivo 1084
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Lei N. 13.964/2019 Tema Repetitivo 1084

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84
  2. 2 retroatividade do patamar do art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019 a apenados não reincidentes em delito de natureza semelhante
  3. 3 distinção entre reincidência genérica e específica e integração normativa em face de lacuna legal

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a decisão agravada está conforme o entendimento firmado no REsp n. 1.910.240/MG (Tema 1084), que reconheceu a retroatividade do patamar do art.112, V, da Lei n. 13.964/2019 aos apenados que, embora tenham cometido crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante, impondo assim a aplicação dos percentuais previstos nos incisos V e VI do art.112 da Lei n.7.210/84 conforme o caso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão de fls. 44/51 que concedeu a ordem para considerar, na progressão de regime do paciente, os percentuais estabelecidos nos incisos V e VI do art. 112 da Lei n. 7.210/84, conforme o caso