HC 682327 - DECISAO

HC 682327 - DECISAO

Diante da omissão legislativa do art. 112 quanto à reincidência não específica, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, retroativo aos casos de apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; assim, a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e ratificar a liminar.

Parties
Paciente: EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem)
Outcome
Ordem concedida de ofício; não conhecido o habeas corpus; restabelecida a decisão do Juízo da Execução e ratificada a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019), Art. 112 Da LEP
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime (lei N. 13.964/2019) Art. 112 Da LEP

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Parties

EDUARDO NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (concessão De Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual para progressão de regime na hipótese de reincidência não específica
  2. 2 Retroatividade do art. 112, V, da LEP
  3. 3 Integração normativa por analogia in bonam partem diante de omissão legislativa

Ratio Decidendi

Diante da omissão legislativa do art. 112 quanto à reincidência não específica, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem para aplicar o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP, retroativo aos casos de apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem resultado morte e não sejam reincidentes em delito de natureza semelhante; assim, a ordem foi concedida para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e ratificar a liminar.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício; não conhecido o habeas corpus; restabelecida a decisão do Juízo da Execução e ratificada a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução, ratificando a liminar anteriormente deferida.