HC 685753 - ACORDAO

HC 685753 - ACORDAO

Mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem liminarmente porque o paciente é reincidente genérico e a nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) exige 60% apenas para reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; inexistindo previsão para a reincidência genérica, deve-se suprir a lacuna aplicando-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art.112, V, e não o de 60% do art.112, VII; ademais, a decisão liminar de mérito é admissível com base no art.932 do CPC, art.34 do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Parties
Paciente: Francisco Borges de Sousa (outro nome: Francisco Borges de Souza); Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica Vs Específica, Interpetração Da Lei N.13.964/2019, Art. 112 Da LEP, Analogia in Bonam Partem, Decisão Liminar
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Vs Específica Interpetração Da Lei N.13.964/2019 Art. 112 Da LEP Analogia in Bonam Partem +1 more

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Parties

Francisco Borges de Sousa (outro nome: Francisco Borges de Souza)

Paciente

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de decisão liminar sem prévia oitiva do Ministério Público Federal
  2. 2 incidência do art.112, VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n.13.964/2019
  3. 3 diferença entre reincidência genérica e específica para fins de exigência do percentual para progressão de regime

Ratio Decidendi

Mantida a decisão monocrática que concedeu a ordem liminarmente porque o paciente é reincidente genérico e a nova redação do art.112 da LEP (Lei n.13.964/2019) exige 60% apenas para reincidência específica em crime hediondo ou equiparado; inexistindo previsão para a reincidência genérica, deve-se suprir a lacuna aplicando-se, por analogia in bonam partem, o percentual de 40% previsto no art.112, V, e não o de 60% do art.112, VII; ademais, a decisão liminar de mérito é admissível com base no art.932 do CPC, art.34 do RISTJ e Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental
  • Decisão monocrática mantida por seus próprios fundamentos