HC 612389 - ACORDAO

HC 612389 - ACORDAO

Negar provimento ao agravo regimental porque, diante da nova redação legislativa promovida pela Lei 13.964/2019, não é possível aplicar por analogia percentual mais gravoso a reincidente genérico; sendo a condenação anterior por crime diverso, deve ser aplicado o percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime, e a decisão de primeira instância que reconheceu esse direito deve ser mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma)
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime), Analogia in Bonam Partem
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica Lei 13.964/2019 (pacote Anticrime) Analogia in Bonam Partem

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

paciente

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (julgamento Na Quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de cumprimento de pena para progressão de regime a condenado reincidente genérico
  2. 2 Alcance da novatio legis promovida pela Lei 13.964/2019 sobre o art. 112 da LEP
  3. 3 Admissibilidade de analogia ou interpretação extensiva em desfavor do acusado/recuperando

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque, diante da nova redação legislativa promovida pela Lei 13.964/2019, não é possível aplicar por analogia percentual mais gravoso a reincidente genérico; sendo a condenação anterior por crime diverso, deve ser aplicado o percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime, e a decisão de primeira instância que reconheceu esse direito deve ser mantida.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Decisão impugnada mantida por seus fundamentos
  • Manter aplicação do percentual de 40% da pena para fins de progressão de regime do paciente