HC 683782 - DECISAO

HC 683782 - DECISAO

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão com base em critérios abstratos (gravidade do delito e longa pena) sem trazer elementos concretos da execução que justificassem a negativa, caracterizando fundamentação inidônea e constrangimento ilegal; assim, embora o habeas corpus substitutivo normalmente não seja conhecido, a flagrante ilegalidade autorizou a concessão de ofício para determinar a progressão ao regime semiaberto.

Parties
Paciente: JÚLIO CESAR APARECIDO DOS SANTOS SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para deferir ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Fundamentação Inidônea, Flagrante Ilegalidade, Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Fundamentação Inidônea Flagrante Ilegalidade Admissibilidade Do Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

JÚLIO CESAR APARECIDO DOS SANTOS SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Final (não Conhecido; Ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Se a negativa de progressão de regime por gravidade abstrata do crime e longa pena constitui fundamentação idônea
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias fundamentaram o indeferimento da progressão com base em critérios abstratos (gravidade do delito e longa pena) sem trazer elementos concretos da execução que justificassem a negativa, caracterizando fundamentação inidônea e constrangimento ilegal; assim, embora o habeas corpus substitutivo normalmente não seja conhecido, a flagrante ilegalidade autorizou a concessão de ofício para determinar a progressão ao regime semiaberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus. De ofício, concedo a ordem para deferir ao paciente a progressão ao regime semiaberto.

Orders

  • Conceder a ordem para deferir ao paciente a progressão ao regime semiaberto.
  • Oficie-se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo singular, encaminhando-lhes cópias desta decisão.