HC 679632 - DECISAO
A ordem foi denegada porque o acórdão aplicado afastou a alegação de reformatio in pejus, adotando a solução mais favorável ao réu e observando a vedação de combinar partes de leis diferentes para criar terceira via, em consonância com precedentes desta Corte sobre a retroatividade da lei penal mais benéfica.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 September 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Denegatória
- Outcome
- ordem denegada
- Legal Topics
- Progressão De Regime, Reformatio in Pejus, Combinação De Leis, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei De Execução Penal, Hediondos
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Issues
- 1 Possibilidade de agravamento de critério de progressão de regime de ofício e em recurso exclusivo da defesa (reformatio in pejus)
- 2 Aplicação retroativa e combinação de dispositivos legais para definir percentuais de progressão (25% e 40%)
- 3 Incidência do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica
Ratio Decidendi
A ordem foi denegada porque o acórdão aplicado afastou a alegação de reformatio in pejus, adotando a solução mais favorável ao réu e observando a vedação de combinar partes de leis diferentes para criar terceira via, em consonância com precedentes desta Corte sobre a retroatividade da lei penal mais benéfica.
Court Disposition
ordem denegada
Orders
- Denego a ordem.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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