HC 693331 - DECISAO

HC 693331 - DECISAO

Verificou-se que o paciente foi condenado por homicídio qualificado (crime hediondo) e por tráfico de entorpecentes, configurando reincidência em crime hediondo; diante da redação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (alterada pela Lei 13.964/2019) aplica-se a fração de 60% para progressão de regime, não havendo constrangimento ilegal na modificação do acórdão que revogou a progressão fundada em 40%, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Parties
Paciente: RAFAEL LAFAIETE CIMINO GARCIA; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Lei 13.964/2019
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Art. 112 Da Lei De Execução Penal Lei 13.964/2019

Case Brief

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Parties

RAFAEL LAFAIETE CIMINO GARCIA

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do inciso VII do art. 112 da Lei de Execução Penal (fração de 60%) para apenado reincidente em crime hediondo
  2. 2 Se a reincidência deve ser específica em crime hediondo ou apenas reincidência em crime hediondo em geral
  3. 3 Cabimento de concessão de progressão de regime com base na fração de 40% para condenado por crime hediondo e outros delitos

Ratio Decidendi

Verificou-se que o paciente foi condenado por homicídio qualificado (crime hediondo) e por tráfico de entorpecentes, configurando reincidência em crime hediondo; diante da redação do art. 112, VII, da Lei de Execução Penal (alterada pela Lei 13.964/2019) aplica-se a fração de 60% para progressão de regime, não havendo constrangimento ilegal na modificação do acórdão que revogou a progressão fundada em 40%, razão pela qual o habeas corpus foi liminarmente indeferido.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.