HC 680170 - DECISAO

HC 680170 - DECISAO

Prevalece o entendimento desta Corte de que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que for preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984; no caso concreto as instâncias de origem corretamente fixaram como termo inicial a data do adimplemento do requisito subjetivo, não havendo constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus é denegado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Paciente: paciente; Impetrente: Ministério Público Federal; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça; Órgão Recorrido: juízo de primeiro grau
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denegado o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base, Lapso Temporal, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Data Base Lapso Temporal Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

paciente

Paciente

Ministério Público Federal

Impetrente

Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

juízo de primeiro grau

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para a concessão de nova progressão de regime (data do cumprimento do lapso objetivo ou data do cumprimento do último requisito, objetivo ou subjetivo)?
  2. 2 Natureza declaratória da decisão que defere a progressão e seus efeitos temporais

Ratio Decidendi

Prevalece o entendimento desta Corte de que a data-base para nova progressão de regime é o momento em que for preenchido o último requisito (objetivo ou subjetivo) previsto no art. 112 da Lei n. 7.210/1984; no caso concreto as instâncias de origem corretamente fixaram como termo inicial a data do adimplemento do requisito subjetivo, não havendo constrangimento ilegal, motivo pelo qual o habeas corpus é denegado.

Court Disposition

Denegado o habeas corpus.

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.