HC 682904 - DECISAO

HC 682904 - DECISAO

Por haver omissão legislativa quanto à reincidência não específica após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, conforme entendimento pacificado no REsp 1910240/MG.

Parties
Paciente: MURILO MATOS MARTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e ratificar a liminar anteriormente deferida.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Não Específica, Analogia in Bonam Partem, Pacote Anticrime, Art. 112 Da LEP
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Não Específica Analogia in Bonam Partem Pacote Anticrime Art. 112 Da LEP

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Parties

MURILO MATOS MARTINS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva De Ordem (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual de pena para progressão de regime a reincidência não específica após a Lei n.13.964/2019
  2. 2 Possibilidade de uso da analogia in bonam partem para favorecer o réu
  3. 3 Retroatividade do art.112, V, da LEP para apenados que cometeram crime hediondo ou equiparado sem reincidência específica

Ratio Decidendi

Por haver omissão legislativa quanto à reincidência não específica após a alteração do art.112 pela Lei n.13.964/2019, impõe-se a integração da norma por analogia in bonam partem, aplicando-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da LEP para fins de progressão de regime, conforme entendimento pacificado no REsp 1910240/MG.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e ratificar a liminar anteriormente deferida.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para restabelecer a decisão do Juízo da Execução e ratificar a liminar anteriormente deferida.