HC 694470 - DECISAO

HC 694470 - DECISAO

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão de origem e o juízo de execução fundamentaram a negativa de progressão ao regime aberto na prática de falta grave (abandono do regime semiaberto e recaptura), na recente progressão ao regime semiaberto e na ausência de atestado de bom comportamento carcerário atualizado, demonstrando falta do requisito subjetivo exigido para a progressão; essa valoração está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite considerar faltas graves mesmo ocorridas anteriormente para aferição do requisito subjetivo, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a ordem.

Parties
Paciente: Patrícia de Camargo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
habeas corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Progressão De Regime, Habeas Corpus, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Livramento Condicional
Execução Penal Penal Processo Penal Progressão De Regime Habeas Corpus Falta Grave Requisito Subjetivo Livramento Condicional

Case Brief

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Parties

Patrícia de Camargo

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Progressão de regime ao regime aberto
  2. 2 Exigência do requisito subjetivo (bom comportamento carcerário)
  3. 3 Efeito de falta grave sobre a progressão de regime

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi indeferido liminarmente porque o acórdão de origem e o juízo de execução fundamentaram a negativa de progressão ao regime aberto na prática de falta grave (abandono do regime semiaberto e recaptura), na recente progressão ao regime semiaberto e na ausência de atestado de bom comportamento carcerário atualizado, demonstrando falta do requisito subjetivo exigido para a progressão; essa valoração está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite considerar faltas graves mesmo ocorridas anteriormente para aferição do requisito subjetivo, não havendo ilegalidade flagrante a justificar a ordem.

Court Disposition

habeas corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.