HC 691888 - DECISAO

HC 691888 - DECISAO

Concedeu‑se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de modo inidôneo a imprescindibilidade do exame criminológico com base em gravidade abstrata dos delitos e no longo tempo de pena a cumprir, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; a decisão de primeira instância, que concedeu a progressão com base em boa conduta carcerária e ausência de faltas disciplinares, deve ser restabelecida nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 439.

Parties
Paciente: FABIO LOPES GARCIA DIAS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Origem: Juízo das Execuções Penais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Motivação Judicial
Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Motivação Judicial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FABIO LOPES GARCIA DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Juízo das Execuções Penais

Juízo De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão)

Legal Issues

  1. 1 exigibilidade do exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 adequação da fundamentação do acórdão do Tribunal de origem
  3. 3 verificação dos requisitos objetivo e subjetivo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Concedeu‑se a ordem porque o Tribunal de origem fundamentou de modo inidôneo a imprescindibilidade do exame criminológico com base em gravidade abstrata dos delitos e no longo tempo de pena a cumprir, sem apontar elementos concretos da execução que justificassem a perícia; a decisão de primeira instância, que concedeu a progressão com base em boa conduta carcerária e ausência de faltas disciplinares, deve ser restabelecida nos termos da jurisprudência do STJ e da Súmula 439.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida; acórdão do Tribunal de origem cassado; restabelecida a decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassação do acórdão impugnado e restabelecimento da decisão de primeira instância que deferiu a progressão ao regime aberto.
  • Comunique‑se, com urgência, ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e ao Juízo de primeiro grau, encaminhando-lhes cópia do inteiro teor da presente decisão.