HC 684392 - DECISAO

Habeas corpus julgado prejudicado porque a perícia criminológica já foi realizada e a Vara de Execuções Criminais indeferiu a progressão de regime com base em laudo desfavorável não impugnado pela defesa, tornando superveniente a impetração e impedindo o posicionamento desta Corte enquanto não houver nova manifestação da instância ordinária.

Parties: Paciente: ANDRE TULIO DO NASCIMENTO ALVES; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 September 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)
Outcome: habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics: Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Prova Pericial

Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Requisito Subjetivo Prova Pericial

Case Brief

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Parties

ANDRE TULIO DO NASCIMENTO ALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Julgado Prejudicado (art. 34, Xi, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

1 legalidade da determinação de exame criminológico para aferição do requisito subjetivo na progressão de regime
2 prejudicialidade do habeas corpus quando já houve nova decisão da instância ordinária que indeferiu a progressão com base em laudo pericial desfavorável não impugnado pela defesa

Ratio Decidendi

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

Julgo prejudicado o habeas corpus nos termos do art. 34, XI, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
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