HC 694049 - DECISAO

HC 694049 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual porquanto, sendo o caso de reincidência não específica, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (retroativamente, por ser norma mais benigna), razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedera a progressão de regime ao paciente.

Parties
Paciente: LUIS FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica E Específica, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Interpretação E Integração Da Lei De Execução Penal, Art. 112, V, Da LEP
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Genérica E Específica Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna Interpretação E Integração Da Lei De Execução Penal Art. 112, V, Da LEP

Case Brief

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Parties

LUIS FERNANDO VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do percentual exigido para progressão de regime aos reincidentes não específicos
  2. 2 Possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e existência de flagrante ilegalidade
  3. 3 Retroatividade da norma mais benigna (art. 112, V, LEP)

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão estadual porquanto, sendo o caso de reincidência não específica, deve aplicar-se o percentual de 40% previsto no art. 112, V, da LEP (retroativamente, por ser norma mais benigna), razão pela qual a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que concedera a progressão de regime ao paciente.

Court Disposition

Ordem concedida para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo da Execução que deferiu a progressão de regime ao paciente

Orders

  • Cassação do acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecimento da decisão do Juízo da Execução que deferiu o pedido de progressão de regime ao paciente