HC 693353 - DECISAO

HC 693353 - DECISAO

O habeas corpus foi inadmitido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado e decidido nesta Corte (HC 674.572/SP), razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Parties
Paciente: LUCAS CRISTIANO LUIZ DA CONCEIÇÃO; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por reiteração de pedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Específica, Tráfico De Drogas, Coisa Julgada, Retificação De Cálculo De Penas
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Reincidência Específica Tráfico De Drogas Coisa Julgada +1 more

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Parties

LUCAS CRISTIANO LUIZ DA CONCEIÇÃO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável (40% ou 60%) para aferição do requisito objetivo de progressão de regime após a Lei n. 13.964/2019
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus diante de pedido reiterado já decidido nesta Corte (coisa julgada)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi inadmitido liminarmente por ser mera reiteração de pedido já formulado e decidido nesta Corte (HC 674.572/SP), razão pela qual a petição inicial foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

petição inicial indeferida liminarmente; habeas corpus inadmissível por reiteração de pedido

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE a petição inicial.
  • Publique-se.