HC 682913 - DECISAO

HC 682913 - DECISAO

Habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão estadual fundamentou adequadamente a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime diante do histórico de faltas graves, revogação recente de livramento condicional e evidências constantes dos autos, hipótese que demanda reexame fático-probatório incompatível com o writ.

Parties
Paciente: LEANDRO MATIAS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Faltas Graves, Livramento Condicional, Exame Criminológico, Súmula 439/stj, In Dubio Pro Societate
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Progressão De Regime Requisito Subjetivo Faltas Graves Livramento Condicional Exame Criminológico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LEANDRO MATIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para progressão de regime
  3. 3 valoração de faltas graves na execução penal

Ratio Decidendi

Habeas corpus não conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão estadual fundamentou adequadamente a ausência do requisito subjetivo para progressão de regime diante do histórico de faltas graves, revogação recente de livramento condicional e evidências constantes dos autos, hipótese que demanda reexame fático-probatório incompatível com o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.