HC 670060 - DECISAO

HC 670060 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que permitiu a progressão ao regime aberto porque a Corte de origem exigiu laudo criminológico sem motivação adequada, baseando-se apenas em considerações abstratas sobre os delitos e na longa pena, sem demonstrar falta grave recente, configurando constrangimento ilegal.

Parties
Paciente: GUILHERME LUAN SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Falta Grave, Habeas Corpus, Laudo Pericial, Súmula 439
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Parties

GUILHERME LUAN SANTOS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Valoração de faltas graves antigas na execução penal
  3. 3 Fundamentação exigida para determinação de perícia criminológica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para restabelecer a decisão que permitiu a progressão ao regime aberto porque a Corte de origem exigiu laudo criminológico sem motivação adequada, baseando-se apenas em considerações abstratas sobre os delitos e na longa pena, sem demonstrar falta grave recente, configurando constrangimento ilegal.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Concedo a ordem para restabelecer a decisão que concedeu ao paciente a progressão ao regime aberto.
  • Publique-se e intimem-se.