HC 692436 - DECISAO

HC 692436 - DECISAO

Concedeu‑se o habeas corpus reconhecendo a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, determinando a retificação da guia de execução penal para estabelecer que, no caso de crime hediondo ou equiparado sem resultado morte em que não haja reincidência específica, exige‑se o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, suprindo a lacuna legislativa ab initio aplicada ao caso concreto.

Parties
Paciente: RAFAEL JUNIO URFEIA; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Lei N. 13.964/2019, Crimes Hediondos, Lacuna Legislativa
Direito Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Lei N. 13.964/2019 Crimes Hediondos Lacuna Legislativa

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Parties

RAFAEL JUNIO URFEIA

Paciente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 incidência do percentual de 40% ou 60% para progressão de regime em caso de crime hediondo sem resultado morte
  2. 2 aplicação do art. 112, V e VII, da Lei de Execução Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 caráter da reincidência (genérica vs específica) e seu impacto no percentual exigido

Ratio Decidendi

Concedeu‑se o habeas corpus reconhecendo a retroatividade do patamar de 40% previsto no art. 112, V, da Lei n. 13.964/2019, determinando a retificação da guia de execução penal para estabelecer que, no caso de crime hediondo ou equiparado sem resultado morte em que não haja reincidência específica, exige‑se o cumprimento de 40% da pena para progressão de regime, suprindo a lacuna legislativa ab initio aplicada ao caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar a retificação da guia de execução penal do paciente para constar o percentual de 40% da pena como exigência para a progressão de regime em relação ao crime hediondo ou equiparado sem resultado morte, quando não caracterizada a reincidência específica.
  • Comunique‑se, com urgência.