HC 680756 - DECISAO

HC 680756 - DECISAO

A Corte concluiu que a cassação da decisão do Juízo da Execução condicionando a progressão ao regime aberto à realização prévia de novo exame criminológico com participação obrigatória de médico psiquiatra foi fundamentada de modo inidôneo; diante da jurisprudência do STJ, exame criminológico elaborado por psicólogo integra o conjunto probatório e a exigência automática de psiquiatra, sem fundamentação adequada, configura constrangimento ilegal, pelo que foi cassado o acórdão estadual e restabelecida a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto.

Parties
Paciente: IVAN HUMBERTO ROSINO PEDRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Motivação Judicial, Súmula 439/stj
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Motivação Judicial Súmula 439/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVAN HUMBERTO ROSINO PEDRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de condicionar progressão de regime à realização de novo exame criminológico
  3. 3 validez de exame criminológico elaborado apenas por psicólogos

Ratio Decidendi

A Corte concluiu que a cassação da decisão do Juízo da Execução condicionando a progressão ao regime aberto à realização prévia de novo exame criminológico com participação obrigatória de médico psiquiatra foi fundamentada de modo inidôneo; diante da jurisprudência do STJ, exame criminológico elaborado por psicólogo integra o conjunto probatório e a exigência automática de psiquiatra, sem fundamentação adequada, configura constrangimento ilegal, pelo que foi cassado o acórdão estadual e restabelecida a decisão de primeira instância que concedeu a progressão ao regime aberto.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para cassar o acórdão estadual e restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão ao regime aberto.

Orders

  • Cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  • Restabelecer a decisão do Juízo das Execuções que concedeu a progressão do paciente ao regime aberto