HC 679488 - DECISAO

HC 679488 - DECISAO

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, sendo o paciente reincidente em crime comum e não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime; diante da lacuna normativa a integração deve favorecer o réu.

Parties
Paciente: RODRIGO DE SOUZA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Retificação Do Cálculo De Penas, Retroatividade Da Norma Mais Benéfica, Integração Da Norma (analogia in Bonam Partem)
Execução Penal Direito Penal Crimes Hediondos Progressão De Regime Reincidência Retificação Do Cálculo De Penas Retroatividade Da Norma Mais Benéfica Integração Da Norma (analogia in Bonam Partem)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

RODRIGO DE SOUZA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Órgão Julgador De Origem

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Qual o percentual aplicável para progressão de regime de condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente em crime comum (não hediondo)?
  2. 2 Se deve aplicar 40% (art.112, V, LEP) ou 60% (art.112, VII, LEP) no caso de reincidência não específica

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem de habeas corpus porque, sendo o paciente reincidente em crime comum e não reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado, aplica-se o percentual de 40% previsto no art.112, V, da Lei n.7.210/1984 para fins de progressão de regime; diante da lacuna normativa a integração deve favorecer o réu.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Concedo ordem de habeas corpus para determinar que a transferência do Paciente para regime menos rigoroso observe, quanto ao requisito objetivo, o cumprimento de 40% (quarenta por cento) da pena a que foi condenado, conforme previsto no art. 112, inciso V, da Lei n. 7.210/1984.
  • Publique-se. Intimem-se.