HC 684077 - DECISAO

HC 684077 - DECISAO

Denega-se o habeas corpus porque a aplicação integral da Lei nº 13.964/2019 ao caso implicaria reconhecer a reincidência específica do paciente em crimes hediondos (em razão da inclusão do roubo circunstanciado com arma de fogo no rol do art. 8.072/90), o que agravaria sua situação e impõe a exigência de 60% da pena para progressão (inciso VII do art. 112 da LEP); além disso, é vedada a combinação parcial de leis que resulte em criação de uma terceira norma.

Parties
Paciente: Luiz Fernando Pandolfi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência (específica E Genérica), Habeas Corpus, Aplicação Temporal Da Lei Penal, Crimes Hediondos
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência (específica E Genérica) Habeas Corpus Aplicação Temporal Da Lei Penal Crimes Hediondos

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Parties

Luiz Fernando Pandolfi

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (mérito)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Lei n. 13.964/2019 aos requisitos de progressão de regime
  2. 2 Interpretação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto às frações para progressão
  3. 3 Distinção entre reincidência específica e genérica para fins de progressão

Ratio Decidendi

Denega-se o habeas corpus porque a aplicação integral da Lei nº 13.964/2019 ao caso implicaria reconhecer a reincidência específica do paciente em crimes hediondos (em razão da inclusão do roubo circunstanciado com arma de fogo no rol do art. 8.072/90), o que agravaria sua situação e impõe a exigência de 60% da pena para progressão (inciso VII do art. 112 da LEP); além disso, é vedada a combinação parcial de leis que resulte em criação de uma terceira norma.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.