HC 658784 - ACORDAO

HC 658784 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para exigir exame criminológico, diante das circunstâncias do crime (concurso de agentes, uso de arma, restrição da liberdade da vítima, longa duração e estado de choque da vítima), estando amparada pelo art.112 da LEP e pela Súmula 439/STJ; além disso, o habeas corpus não é meio próprio para aprofundada análise fática que afastaria a necessidade do exame.

Parties
Agravante: Caio Emanuel Gonçalves Nunes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento; Liminar Indeferida
Outcome
Agravo regimental improvido; liminar indeferida; negar provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Habeas Corpus, Súmula 439/stj
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Progressão De Regime Exame Criminológico Habeas Corpus Súmula 439/stj

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Parties

Caio Emanuel Gonçalves Nunes

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Agravo Regimental Negado Provimento; Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de exigência de exame criminológico para progressão de regime
  2. 2 Aplicação do art. 112 da Lei de Execução Penal após Lei n.10.792/2003
  3. 3 Limites da cognição em habeas corpus quanto à análise de fatos e provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a decisão de origem apresentou fundamentação concreta e idônea para exigir exame criminológico, diante das circunstâncias do crime (concurso de agentes, uso de arma, restrição da liberdade da vítima, longa duração e estado de choque da vítima), estando amparada pelo art.112 da LEP e pela Súmula 439/STJ; além disso, o habeas corpus não é meio próprio para aprofundada análise fática que afastaria a necessidade do exame.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; liminar indeferida; negar provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Indeferir liminarmente o habeas corpus.
  • Negar provimento ao agravo regimental.