HC 674722 - ACORDAO

HC 674722 - ACORDAO

Não conhecer do agravo regimental, na linha da jurisprudência do STJ de que não é cabível agravo regimental contra decisão fundamentada do relator que indefere liminar em habeas corpus, sendo o pedido liminar, no caso, confundido com o mérito (progressão de regime e livramento condicional são pedidos satisfativos) e ausentes as hipóteses excepcionais que justificariam tutela de urgência.

Parties
Recluso: JEAN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar
Outcome
Agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Livramento Condicional, Medida Liminar, Agravo Regimental, Inadmissibilidade
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Penal Progressão De Regime Livramento Condicional Medida Liminar Agravo Regimental +1 more

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Parties

JEAN

Recluso

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Sobre Agravo Regimental Contra Indeferimento De Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo regimental contra decisão de relator que indefere liminar em habeas corpus
  2. 2 admissibilidade de liminar em habeas corpus quando pedidos são satisfativos (progressão de regime e livramento condicional)
  3. 3 necessidade de excepcionalidade e ausência de análise aprofundada para concessão de liminar em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo regimental, na linha da jurisprudência do STJ de que não é cabível agravo regimental contra decisão fundamentada do relator que indefere liminar em habeas corpus, sendo o pedido liminar, no caso, confundido com o mérito (progressão de regime e livramento condicional são pedidos satisfativos) e ausentes as hipóteses excepcionais que justificariam tutela de urgência.

Court Disposition

Agravo regimental não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo regimental.