HC 617554 - ACORDAO

HC 617554 - ACORDAO

A novatio legis (Lei 13.964/2019) disciplinou percentuais de cumprimento de pena apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos; não sendo possível aplicar analogia ou interpretação extensiva em desfavor do condenado, o reincidente genérico condenado por tráfico de drogas deverá observar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, mantida a decisão que reconheceu esse direito.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência Genérica, Reincidência Específica, Interpretação in Bonam Partem, Lei 13.964/2019, Lei De Execução Penal, Tráfico De Drogas
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Reincidência Genérica Reincidência Específica Interpretação in Bonam Partem Lei 13.964/2019 Lei De Execução Penal +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação dos percentuais de cumprimento de pena previstos na nova redação do art. 112 da LEP a réu reincidente genérico condenado por tráfico de drogas
  2. 2 Possibilidade de analogia ou interpretação extensiva em desfavor do acusado na execução penal
  3. 3 Percentual aplicável para fins de progressão de regime (40% vs. 60%/70%)

Ratio Decidendi

A novatio legis (Lei 13.964/2019) disciplinou percentuais de cumprimento de pena apenas para reincidentes específicos em crimes hediondos; não sendo possível aplicar analogia ou interpretação extensiva em desfavor do condenado, o reincidente genérico condenado por tráfico de drogas deverá observar o percentual de 40% para fins de progressão de regime, mantida a decisão que reconheceu esse direito.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão que reconheceu o direito do paciente à contagem do prazo de progressão de regime na forma do art. 112, inciso V, da Lei de Execução Penal (percentual de 40%)