HC 667063 - ACORDAO

HC 667063 - ACORDAO

Havendo preenchimento do requisito objetivo (lapso temporal) e do requisito subjetivo (bom comportamento) antes da conclusão do laudo criminológico, e considerando que o exame criminológico não é requisito legal desde a Lei n. 10.792/2003, a data-base para futuras progressões deve ser o dia em que os requisitos objetivo e subjetivo foram efetivamente satisfeitos; assim, concedeu-se habeas corpus para fixar essa data como termo inicial.

Parties
Paciente: PAULA LUZIA DOS SANTOS PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Progressão, Exame Criminológico, Art. 112 Da Lei De Execução Penal, Habeas Corpus
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Progressão Exame Criminológico Art. 112 Da Lei De Execução Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

PAULA LUZIA DOS SANTOS PEREIRA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Acórdão Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 Determinação da data-base para futuras progressões de regime: data de preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo ou data de conclusão do exame criminológico favorável
  2. 2 Natureza da decisão concessiva da progressão de regime (declaratória ou constitutiva)
  3. 3 Efeito da Lei n. 10.792/2003 sobre a exigência do exame criminológico para progressão de regime

Ratio Decidendi

Havendo preenchimento do requisito objetivo (lapso temporal) e do requisito subjetivo (bom comportamento) antes da conclusão do laudo criminológico, e considerando que o exame criminológico não é requisito legal desde a Lei n. 10.792/2003, a data-base para futuras progressões deve ser o dia em que os requisitos objetivo e subjetivo foram efetivamente satisfeitos; assim, concedeu-se habeas corpus para fixar essa data como termo inicial.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo das Execuções Criminais estabeleça como data-base para futura progressão de regime o dia em que a paciente efetivamente preencheu os requisitos objetivos e subjetivos, e não a data de apresentação do laudo do exame criminológico.