HC 681858 - ACORDAO

HC 681858 - ACORDAO

Prevail o momento em que foi implementado o último requisito legal exigido pelo art. 112 da Lei n. 7.210/1984; assim, quando houve determinação de exame criminológico, a data-base para nova progressão é a do parecer técnico favorável que implementou o requisito subjetivo, de modo que não há ilegalidade na decisão que tomou essa data como termo inicial.

Parties
Agravante: João Vieira dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negado provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Progressão De Regime, Data Base Para Concessão De Benefícios, Exame Criminológico, Requisito Objetivo E Subjetivo, Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984
Execução Penal Direito Penal Progressão De Regime Data Base Para Concessão De Benefícios Exame Criminológico Requisito Objetivo E Subjetivo Art. 112 Da Lei N. 7.210/1984

Case Brief

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Parties

João Vieira dos Santos

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Da Sexta Turma Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Qual é a data-base para concessão de nova progressão de regime quando o requisito subjetivo é implementado posteriormente ao requisito objetivo?
  2. 2 Se a realização de exame criminológico e seu parecer favorável constituem o marco interruptivo e, portanto, a data-base para futuras progressões.

Ratio Decidendi

Prevail o momento em que foi implementado o último requisito legal exigido pelo art. 112 da Lei n. 7.210/1984; assim, quando houve determinação de exame criminológico, a data-base para nova progressão é a do parecer técnico favorável que implementou o requisito subjetivo, de modo que não há ilegalidade na decisão que tomou essa data como termo inicial.

Court Disposition

negado provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que denegou a ordem de habeas corpus.