HC 693663 - DECISAO

HC 693663 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque o writ sofre o mesmo vício do HC previamente impetrado (HC n. 686486/SP), qual seja a instrução deficiente pela ausência da íntegra do acórdão impugnado, além da necessidade de exame criminológico indicado pelo juízo de execuções.

Parties
Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido
Outcome
Indeferi liminarmente o habeas corpus.
Legal Topics
Progressão De Regime, Exame Criminológico, Liminar, Instrução Processual
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Exame Criminológico Liminar Instrução Processual

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Parties

Tribunal de Justiça de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Liminar Indeferido

Legal Issues

  1. 1 se o paciente cumpriu o requisito objetivo para progressão de regime
  2. 2 necessidade de realização de exame criminológico para análise da progressão
  3. 3 ausência de juntada da íntegra do acórdão impugnado como vício processual

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque o writ sofre o mesmo vício do HC previamente impetrado (HC n. 686486/SP), qual seja a instrução deficiente pela ausência da íntegra do acórdão impugnado, além da necessidade de exame criminológico indicado pelo juízo de execuções.

Court Disposition

Indeferi liminarmente o habeas corpus.

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se.