HC 694372 - DECISAO

HC 694372 - DECISAO

Havendo lacuna legal quanto ao parâmetro temporal aplicável ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, não se admite analogia in malam partem para majorar o requisito objetivo; deve-se integrar a norma aplicando-se o patamar mais benéfico (40% previsto no art.112, V, da LEP), razão pela qual se concede a ordem para retificar o cálculo da pena e observar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Parties
Paciente: LUCAS DE OLIVEIRA TEIXEIRA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004911-97.2021.8.26.0041)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
Ordem concedida para retificação do cálculo da pena, aplicando-se 40% da condenação como requisito objetivo para progressão de regime.
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Habeas Corpus, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Analogia in Malam Partem
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Progressão De Regime Reincidência Habeas Corpus Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Analogia in Malam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DE OLIVEIRA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0004911-97.2021.8.26.0041)

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto ao percentual exigido para progressão de regime do condenado por crime hediondo ou equiparado reincidente genérico
  2. 2 Possibilidade de aplicação por analogia do percentual de 60% previsto no art.112,VII da LEP
  3. 3 Integração da norma diante de lacuna e aplicação da lei penal mais benéfica

Ratio Decidendi

Havendo lacuna legal quanto ao parâmetro temporal aplicável ao condenado por crime hediondo ou equiparado que seja reincidente genérico, não se admite analogia in malam partem para majorar o requisito objetivo; deve-se integrar a norma aplicando-se o patamar mais benéfico (40% previsto no art.112, V, da LEP), razão pela qual se concede a ordem para retificar o cálculo da pena e observar o percentual de 40% para fins de progressão de regime.

Court Disposition

Ordem concedida para retificação do cálculo da pena, aplicando-se 40% da condenação como requisito objetivo para progressão de regime.

Orders

  • Determinar a retificação do cálculo da pena do paciente, observando-se o cumprimento de 40% da condenação para fins de progressão de regime.
  • Fica prejudicado o pedido de liminar.