HC 691160 - DECISAO

HC 691160 - DECISAO

Apesar da inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem que condicionou a progressão de regime à realização de exame psiquiátrico sem fundamentação concreta, pois já existiam pareceres psicológico e social favoráveis; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo singular que concedera o regime aberto.

Parties
Paciente: CÉLIO PAES DE LIMA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão
Outcome
ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais
Legal Topics
Progressão De Regime, Complementação Do Exame Criminológico, Parecer Psicológico E Social, Laudo Psiquiátrico, Concessão De Ordem De Ofício
Execução Penal Habeas Corpus Progressão De Regime Complementação Do Exame Criminológico Parecer Psicológico E Social Laudo Psiquiátrico Concessão De Ordem De Ofício

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 5 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CÉLIO PAES DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus como substitutivo de recurso especial
  2. 2 necessidade de realização de exame psiquiátrico quando parecer psicológico e social são favoráveis
  3. 3 fundamentação adequada para condicionamento da progressão de regime à perícia psiquiátrica

Ratio Decidendi

Apesar da inadequação do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, verificou-se constrangimento ilegal no acórdão do Tribunal de origem que condicionou a progressão de regime à realização de exame psiquiátrico sem fundamentação concreta, pois já existiam pareceres psicológico e social favoráveis; assim, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo singular que concedera o regime aberto.

Court Disposition

ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar o restabelecimento da decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais

Orders

  • Cassar o acórdão coator
  • Restabelecer a decisão proferida pelo Juízo das Execuções Criminais que concedeu a progressão de regime