REsp 1941223 - DECISAO

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Havendo omissão legal quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico, impõe-se a integração da norma pela aplicação do patamar mais favorável previsto no art. 112, inc. V, da LEP (40%), reconhecida a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 nessa hipótese; por isso, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público e manteve-se o entendimento do Tribunal a quo que determinou a retificação dos cálculos para considerar 40% para progressão de regime.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial desprovido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Analogia in Bonam Partem, Analogia in Malam Partem, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna, Crimes Hediondos, Cálculo De Penas, Tema 1084
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Progressão De Regime Reincidência Analogia in Bonam Partem Analogia in Malam Partem Retroatividade Da Lei Penal Mais Benigna +3 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 aplicação do art. 112, inc. V e VII, da Lei de Execuções Penais
  2. 2 distinção entre reincidência genérica e específica
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

Havendo omissão legal quanto ao tratamento do condenado por crime hediondo ou equiparado que é reincidente genérico, impõe-se a integração da norma pela aplicação do patamar mais favorável previsto no art. 112, inc. V, da LEP (40%), reconhecida a retroatividade da Lei n. 13.964/2019 nessa hipótese; por isso, negou-se provimento ao recurso especial do Ministério Público e manteve-se o entendimento do Tribunal a quo que determinou a retificação dos cálculos para considerar 40% para progressão de regime.

Court Disposition

recurso especial desprovido

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial