HC 541727 - DECISAO

HC 541727 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso cabível; o Tribunal de origem interpreto corretamente que a expressão "organização criminosa" do art.112, §3º, V, da LEP abrange, além da previsão da Lei n.12.850/2013, outras formas de reunião estável de agentes destinadas à prática de crimes, como a associação para o tráfico prevista no art.35 da Lei de Drogas, de modo que o requisito para progressão especial não foi preenchido, justificando o não conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente/beneficiária: ELOISA GANDOLFFI PEREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Progressão De Regime, Associação Para O Tráfico, Tráfico De Drogas, Definição De Organização Criminosa, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Associação Para O Tráfico Tráfico De Drogas Definição De Organização Criminosa Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

ELOISA GANDOLFFI PEREIRA

Paciente/beneficiária

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública estadual

Impetrante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Se a condenação por associação para o tráfico afasta a exigência do art.112, §3º, V, da LEP para progressão especial
  2. 2 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio salvo flagrante ilegalidade
  3. 3 Se a expressão "organização criminosa" do art.112, §3º, da LEP se limita à Lei nº 12.850/2013 ou abrange a associação para o tráfico prevista no art.35 da Lei de Drogas

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade apta a autorizar habeas corpus substitutivo do recurso cabível; o Tribunal de origem interpreto corretamente que a expressão "organização criminosa" do art.112, §3º, V, da LEP abrange, além da previsão da Lei n.12.850/2013, outras formas de reunião estável de agentes destinadas à prática de crimes, como a associação para o tráfico prevista no art.35 da Lei de Drogas, de modo que o requisito para progressão especial não foi preenchido, justificando o não conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.