HC 683486 - DECISAO

HC 683486 - DECISAO

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso do condenado por crime hediondo reincidente não específico; em razão dessa lacuna e em interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem), deve-se aplicar o percentual de 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Parties
Paciente: paciente; Agravante: Ministério Público; Juízo Da Execução: Juízo da Execução
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão De Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Progressão De Regime, Reincidência, Crimes Hediondos, Interpretação in Bonam Partem
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Progressão De Regime Reincidência Crimes Hediondos Interpretação in Bonam Partem

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

paciente

Paciente

Ministério Público

Agravante

Juízo da Execução

Juízo Da Execução

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão De Ordem

Legal Issues

  1. 1 Qual percentual da pena (40%, 50% ou 60%) deve ser exigido para progressão de regime no caso de condenado por crime hediondo reincidente não específico após a Lei nº 13.964/2019
  2. 2 Se a nova redação do art. 112 da LEP deixou omissão quanto ao caso de reincidente não específico e como suprir essa omissão

Ratio Decidendi

Houve omissão na nova redação do art. 112 da LEP quanto ao caso do condenado por crime hediondo reincidente não específico; em razão dessa lacuna e em interpretação favorável ao réu (analogia in bonam partem), deve-se aplicar o percentual de 40% (inciso V do art. 112) para fins de progressão de regime, salvo se cometida falta grave, determinando-se a retificação do cálculo da pena.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar que o Juízo da Execução retifique o cálculo da pena do paciente, aplicando-se o percentual de 40% para progressão de regime, salvo se cometida falta grave.
  • Comunique-se.